Podas de Árvores - Esclarecimento aos Munícipes de Valongo

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04 Agosto 2026

Árvores em espaço público, propriedade privada e árvores protegidas

A preservação e gestão do arvoredo é uma responsabilidade partilhada entre entidades públicas e proprietários privados. Para facilitar a atuação dos cidadãos, esclarecem-se os procedimentos a adotar nas diferentes situações.

1. Árvores localizadas em espaço público

Consideram-se árvores em espaço público aquelas que se encontram em ruas, praças, jardins, parques e demais áreas integradas no domínio público.

• As podas correntes de manutenção e conservação são, em regra, da competência das Juntas de Freguesia, conforme a alínea a) do n.º 1 da Cláusula Primeira “Transferência de competências” dos Autos de Transferência de competências e recursos financeiros, em vigor.

• Sempre que seja identificada a necessidade de poda, remoção de ramos, avaliação fitossanitária ou outra intervenção, os munícipes devem comunicar a situação à respetiva Junta de Freguesia ou ao Município.

• Em caso de queda de árvores ou ramos, ou quando exista risco evidente para pessoas, veículos, edificações ou circulação rodoviária/pedonal, deve ser contactado de imediato o Serviço Municipal de Proteção Civil, que poderá promover as medidas urgentes necessárias para eliminar o perigo. A legislação prevê intervenções urgentes em situações de emergência ou risco iminente.

2. Árvores localizadas em propriedade privada

As árvores existentes em terrenos ou propriedades privadas são da responsabilidade dos respetivos proprietários.

• Cabe ao proprietário assegurar a manutenção, vigilância e eventual poda ou abate, quando legalmente admissível.

• Sempre que uma árvore privada apresente risco de queda, ameaça para pessoas ou bens, ou interfira com a segurança da via pública, o proprietário deve promover a sua avaliação e tomar as medidas adequadas.

• Em situações de perigo iminente para a segurança pública, os cidadãos podem contactar o Serviço Municipal de Proteção Civil, sem prejuízo das responsabilidades que recaem sobre o proprietário.

3. Árvores protegidas por legislação especial

Algumas árvores beneficiam de proteção legal específica, designadamente:

• Espécies legalmente protegidas, como o sobreiro e a azinheira;

• Arvoredo de Interesse Público, classificado ou em vias de classificação pelo ICNF;

• Outras árvores ou conjuntos arbóreos abrangidos por regimes especiais de proteção.

Nestes casos:

• Não devem ser realizadas podas, transplantes, abates ou outras intervenções sem as autorizações legalmente exigidas.

• As intervenções podem depender de parecer ou autorização do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF) e/ou do Município, consoante a situação concreta.

• A realização de trabalhos não autorizados pode constituir infração legal e dar origem à aplicação de sanções.

Em caso de dúvida:

Caso não saiba se a árvore está situada em espaço público ou privado, ou se beneficia de algum regime especial de proteção, recomenda-se o contacto prévio com o Município de Valongo para orientação sobre o procedimento adequado.

Em situações de perigo imediato para pessoas ou bens, o contacto deve ser efetuado sem demora para o Serviço Municipal de Proteção Civil ou através do 112, se a situação configurar emergência.

Quando contactar cada entidade?

• Podas de manutenção em espaço público: Junta de Freguesia: Alfena, Campo, Ermesinde, Sobrado, Valongo.

Junta de Freguesia de Alfena – geral@jf-alfena.pt | 22 967 2650

Junta de Freguesia de Campo - geral@freguesiadecampo.pt | 912 352 261

Junta de Freguesia de Ermesinde - geral@jf-ermesinde.pt | 22 973 7973

Junta de Freguesia de Sobrado – secretaria@jf-sobrado.pt | 22 411 1223

Junta de Freguesia de Valongo - junta.freguesia.valongo@jf-valongo.pt | 22 422 0271

• Árvores em espaço público com necessidade de avaliação técnica: Divisão de Ambiente do Município de Valongo: email gabmunicipe@cm-valongo.pt | telefone 224 227 900.

• Perigo imediato de queda de árvores ou ramos: Serviço Municipal de Proteção Civil através do telefone 939030398 ou, em situação de emergência, 112.

• Árvores classificadas ou legalmente protegidas: ICNF e Município, antes de qualquer intervenção.

Nota: A realização de podas, cortes ou abates sem as autorizações legalmente exigidas, especialmente em árvores protegidas ou classificadas, pode constituir infração legal e dar origem à aplicação de sanções.

Legislação e fontes de informação úteis sobre árvores e arvoredo

Os munícipes que pretendam obter mais informação sobre a gestão, proteção e intervenção em árvores podem consultar as seguintes fontes:

Legislação

1. Regime Jurídico de Gestão do Arvoredo Urbano

Lei n.º 59/2021, de 18 de agosto - Estabelece as regras aplicáveis à gestão do arvoredo urbano, incluindo podas, transplantes, abates e critérios de proteção das árvores em espaço público. Prevê igualmente procedimentos para intervenções urgentes em situações de risco.

Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/59-2021-169780050

2. Regime Jurídico da Classificação de Arvoredo de Interesse Público

Lei n.º 53/2012, de 5 de setembro - Define o regime jurídico aplicável às árvores e conjuntos arbóreos classificados como de Interesse Público.

Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/lei/53-2012-174836

3. Critérios de Classificação de Arvoredo de Interesse Público

Portaria n.º 124/2014, de 24 de junho - Estabelece os critérios e procedimentos para classificação, desclassificação e registo do Arvoredo de Interesse Público.

Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/portaria/124-2014-25676940

4. Proteção do Sobreiro e da Azinheira

Estes exemplares estão sujeitos a um regime legal específico, sendo o corte, arranque ou outras intervenções dependentes de autorização das entidades competentes.

Link: https://diariodarepublica.pt/dr/detalhe/decreto-lei/169-2001-332749

Mas informação disponível em: https://www.icnf.pt/florestas/protecaodearvoredo